“GOMES DA COSTA - ESCOLHA PELO NOME”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/MF Nº. 04.030187/2023

1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: TLC Marketing Worldwide Latin America Ltda.
1.1.2. Endereço: Alameda Santos, 2326, Cj. 81 a 86 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP - CEP 01418-200
1.1.3. CNPJ nº. 15.135.138/0001-75

1.2. Empresa Aderente:
1.2.1. Razão Social: GDC Alimentos S/A
1.2.2. Endereço: Rua São Tomé, 86 – Vila Olímpia – São Paulo/SP - CEP 04551-080
1.2.3. CNPJ nº. 02.279.324/0004-89

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 23/10/2023 a 16/01/2024

5. PERÍODO DE CADASTRO:
5.1. 23/10/2023 a 09/01/2024

6. PERÍODO DE COMPRA:
6.1. 23/10/2023 a 25/12/2023

7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
7.1. A presente promoção “GOMES DA COSTA - ESCOLHA PELO NOME” doravante designada “Promoção” a ser realizada pela “GDC”, doravante designada “Empresa Promotora”, no período de participação compreendido entre as 00h00 do dia 23/10/2023 até as 23h59 do dia 09/01/2024, é permitida somente a pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto aquelas previstas no item 13.4, e que cumpram o disposto no presente Regulamento.

7.2. Para participar da promoção, o cliente interessado deverá realizar a compra em mesmo cupom/nota fiscal de 2 (duas) sardinhas Gomes da Costa 125g em qualquer e-commerce ou estabelecimento comercial localizado em território nacional, no período de 00h00 do dia 23/10/2023 até às 23h59 do dia 25/12/2023, bem como cadastrar-se no hotsite da promoção https://www.escolhapelonome.com.br, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de compra, para obter os números da sorte a que tiver direito para concorrer no sorteio da promoção.

7.2.1. Para efeitos de participação nesta promoção, o cliente interessado terá direito a 1 (um) número da sorte na compra de ao menos 2 (duas) sardinhas Gomes da Costa 125g adquiridas e no mesmo cupom/nota fiscal dentro do período de participação da promoção, desde que, se cadastre o cupom/nota fiscal no hotsite da promoção.

7.2.2. Fica desde já acordado que as 2 (duas) sardinhas Gomes da Costa 125g adquiridas deverão constar em um único cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra.

7.3. Não poderão ser somados dois ou mais cupons/notas fiscais de compra a fim de totalizar 2 (duas) sardinhas Gomes da Costa 125g para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativas e reaproveitadas as quantidades residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual quantidade excedente que não atinja o múltiplo será desprezada de participação

7.3.1.1. A título explicativo: uma compra contendo 4 (quatro) sardinhas Gomes da Costa equivale a 1 (um) número da sorte; uma compra contendo 7 (sete) sardinhas Gomes da Costa equivale a 1 (um) números da sorte, sendo que neste caso, 5 (cinco) sardinhas Gomes da Costa serão desprezadas para efeito de somatória com as futuras compras e geração de número da sorte; entretanto, duas compras contendo 1 (uma) sardinha Gomes da Costa em cada nota/cupom fiscal equivale a 0 (zero) números da sorte.

7.3.2. Ficam os participantes cientes, desde já, que não será permitida a divisão de produtos em notas/cupons fiscais entre participantes, independentemente da quantidade de produtos adquiridos. Não poderá, em hipótese alguma, ser transferido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

7.4. Após a compra realizada, o cliente interessado em participar da promoção, deverá inicialmente:

I. Acessar o site http://www.escolhapelonome.com.br, no período entre as 00h00 do dia 23/10/2023 até às 23h59 do dia 09/01/2024;
II. Ler e aceitar o regulamento que rege está promoção e a política de privacidade do site da promoção;
III. Realizar o cadastramento de seus dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) número de celular; e) número de fixo; e f) e-mail;
IV. Realizar o upload da foto legível do cupom/nota fiscal;
V. Realizar o cadastramento da nota/cupom fiscal devendo utilizar o referido número de identificação abaixo, conforme a compra realizada:
- Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de cupom fiscal, o número do seu comprovante é o COO.
- Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico – SAT, os números de seu comprovante fiscal é o número do Extrato localizado no início do documento.
- Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de nota fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE.
- Para os participantes que adquirirem produtos objetos da promoção, mediante a emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: o número da NFC-e.

7.4.1. Os números da sorte serão disponibilizados em até 5 (cinco) dias úteis após a finalização do cadastro do comprovante fiscal.

7.4.2. Fica limitada a distribuição de até 5 (cinco) números da sorte por CPF.

7.4.3. Será considerado cupom fiscal, para efeitos do cadastramento de compras do produto participante apenas os seguintes documentos: Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final – NFC-e, Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final SAT – NFC-e SAT e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, que permitem a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade.

7.4.4. Em caso de contemplação na promoção, a empresa promotora resguarda o direito de verificar a nota/cupom cadastrado junto ao SEFAZ para identificar a data, horário e quantidade de produtos participantes adquiridos, alocando todas as informações no sistema da promoção para confirmação da contemplação. No entanto, a empresa promotora não se responsabiliza caso o site do SEFAZ esteja fora do ar. Em caso de cancelamento da compra (devolução dos produtos por desistência da compra) ou troca do produto, os números da sorte serão automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção, mediante a consulta no SEFAZ.

Para o cadastro de novos cupons/notas fiscais, basta que o participante realize acesso com login e senha e faça o upload da foto do cupom/nota fiscal no hotsite http://www.escolhapelonome.com.br.

7.4.6. Os dados de cada cupom/nota fiscal informados pelos participantes poderão ser cadastrados somente uma única vez. Caso seja identificado que o mesmo cupom/nota fiscal tenha sido cadastrado mais de uma vez e/ou que tenha sido cadastrado por dois ou mais participantes, os mesmos poderão ser desclassificados.

7.4.7. Em hipótese alguma serão admitidos para efeitos desta promoção o uso de cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) emitida(s) manualmente e/ou pedido de compra, bem como notas/cupons fiscais rasgadas, rasuradas e ilegíveis.

7.4.8. Uma vez realizado o cadastro através do hotsite, não serão permitidas alterações de número de celular e CPF, portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

7.4.9. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom/nota fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante, e na hipótese de ser contemplado não dará direito ao prêmio.

7.4.10. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da promoção implicará na desclassificação da nota/cupom cadastrado. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

7.5. O cadastro deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra, a participação é válida para consumidores maiores de 18 (dezoito) anos com CPF válido e regular.

7.5.1. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio, caso venha a ser um ganhador desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

Após a conclusão do cadastro no hotsite, o participante poderá alterar apenas: data de nascimento, nome, telefone fixo e e-mail.

7.5.3. O participante poderá acessar o site http://www.escolhapelonome.com.br fazer seu login (através de CPF e senha) para cadastrar novas compras e consultar seus números da sorte, com o qual concorrerá atrelado ao sorteio da Loteria Federal.

7.6. O participante deverá guardar o cupom/nota fiscal de sua compra e apresentá-lo à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso não apresente o cupom/nota fiscal cadastrado ou não atenda aos requisitos da presente promoção. Na hipótese da desclassificação, um novo participante (número da sorte) será localizado para a devida contemplação na promoção.

7.6.1. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail, telefone e/ou WhatsApp a apresentação física do cupom fiscal na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do número da sorte. Caso o participante não apresente o cupom fiscal para verificação da empresa promotora no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da solicitação, o participante será impedido de participar da promoção sendo automaticamente cancelamento de seu cadastro sem que seja devido nenhuma indenização.

7.6.2. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas/cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de ao menos 2 (duas) sardinhas Gomes da Costa 125g em mesmo cupom/nota fiscal durante o período da promoção, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

7.7. Não poderão participar da promoção os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

7.8. Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

7.9. Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC da empresa promotora.

7.10. Será considerado o horário de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

8. QUANTIDADE DE SÉRIES:

8.1. Serão emitidas 100 (cem) séries durante toda promoção, na qual cada série contém 100.000 (cem mil) números da sorte de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando 10.000.000 (dez milhões) de números da sorte distribuídos em toda promoção, conforme período de participação descrito na tabela abaixo:

8.2. Os números da sorte serão distribuídos aos clientes de forma concomitante, equitativo e aleatória entre as referidas séries participantes.

8.3. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

8.4. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.

9. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
9.1. O número da sorte será composto de 7 (sete) algarismos, sendo o primeiro e segundo algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.

10. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO
10.1. Será sorteado 1 (um) contemplado na promoção, conforme previsto abaixo:

A apuração ocorrerá às 14h00, no dia descrito acima, na sede da empresa mandatária, Alameda Santos, 2326, Cj. 81 a 86 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP - CEP 01418-200.

11. PREMIAÇÃO TOTAL:

12. FORMA DE APURAÇÃO:
12.1. Será localizado o potencial contemplado na promoção entre o universo de séries participantes previstos no item 8.1 deste regulamento, no qual será extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo.

12.2. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 7 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º ao 2º prêmio, lidos de cima para baixo, seguidos do número de ordem formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, conforme extração da Loteria Federal e exemplo I abaixo:

Exemplo I de Resultado da Loteria Federal:

1° prêmio: 12305
2° prêmio: 05485
3° prêmio: 13577
4° prêmio: 02326
5° prêmio: 15459

Exemplo de número de série extraído: 08
Exemplo de número de ordem extraído: 55769
Exemplo de número da sorte extraído: 0855769

12.3. Na eventualidade do número da sorte sorteado (ex.: 0857699) não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, novamente superior e assim sucessivamente até que se encontre 1 (um) número da sorte distribuído na promoção.

12.3.1. A título exemplificativo: o critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação inicialmente para cima com base no número da sorte sorteado (ex.: 0857699), de forma “Crescente”, ou seja, caso o número da sorte (ex.: 0857699) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior crescente (ex.: 0857700), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “ imediatamente superior crescente” (ex.: 0857701) até que se encontre 1 (um) número da sorte distribuído na promoção.

12.3.2. Caso a utilização da regra prevista no item anterior resulte no alcance do limite superior (ex.: 9999999) do número da sorte dentro do universo de cada sorteio, sem a obtenção do número da sorte distribuído, continuará sendo localizado a partir do número da sorte inicial (ex.: 0000000), ou seja, (ex.: 0000000) caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “imediatamente superior crescente” (ex.: 0000001) e assim sucessivamente até que se encontre 1 (um) número da sorte distribuído na promoção.

12.4. A empresa promotora selecionará participantes suplentes aplicando a regra do item 12.3 acima dentro do universo participante para substituição em caso de desclassificação na campanha.

13. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
13.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos aptos a participar para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:

a. Compras realizadas por pessoas jurídicas;
b. Compras realizadas por pessoas físicas destinadas à revenda;
c. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação;
d. Qualquer tipo de tentativa de burlar o objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

13.2. Presume, ainda, a promotora, que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação que, eventualmente, possa estar vedada pelo Regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

13.3. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições do participante quê:

a. Não comprove ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b. Tenha feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto;
c. Não apresente o cupom/nota fiscal cadastrado na promoção ou apresente o cupom/nota fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção;
d. Tenha cadastrado um cupom/nota fiscal de terceiros e/ou clientes, sem seu consentimento;
e. Seja funcionário ou dono do estabelecimento comercial que realizou a venda;
f. Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com a empresa promotora nos termos descritos no item abaixo;
g. Tentar fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste Regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

13.4. Ficará vedada a participação dos funcionários com função de gestão, diretores, executivos e empregados da empresa promotora ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários das empresas envolvidas na promoção. O atendimento acima disposto será de inteira responsabilidade da empresa promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

13.5. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da promoção.

13.6. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SRE/MF, sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda às regras do presente Regulamento.

13.7. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

13.8. O potencial contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra de aproximação descrita no item 12.3 deste regulamento, para localização de um novo contemplado.

14. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
14.1. O nome e número da sorte contemplado na promoção será divulgado em até 10 (dez) dias úteis após a data do sorteio, no site da promoção, e neste será mantido por 30 (trinta) dias corridos.

14.2. O contemplado será comunicado pela empresa promotora através de telefonema, e-mail ou outros meios de contato disponíveis no cadastro realizado pelo contemplado.

14.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, momento no qual a empresa promotora lhe informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

14.4. O contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação desta promoção, pelo período de 1 (um) ano após a apuração. A Promotora compromete-se a obter, por escrito, um termo de autorização de uso de imagem do contemplado.

15. ENTREGA DO PRÊMIO:
15.1. O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular dos Números de série e ordem contemplado.

15.1.1. Após o efetivo contato com o potencial contemplado, o mesmo terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da empresa promotora, sob pena de desclassificação, aplicando-se a regra descrita no item 12.3 deste regulamento.

15.2. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

15.3. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

15.4. O prêmio distribuído será entregue livre e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

15.5. Não será permitido ao participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, tampouco por dinheiro.

15.6. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF e o cupom fiscal cadastrado, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio, o qual, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da empresa promotora pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção.

15.7. A responsabilidade da empresa promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio que deverá ser assinado de forma única e antecipadamente ao recebimento do prêmio pelos participantes, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

15.8. Na eventualidade de algum contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

16.2. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio não seja reclamado ou distribuído no prazo, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias.

16.3. O regulamento completo encontra-se no site da promoção http://www.escolhapelonome.com.br.

16.4. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

16.4.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

16.4.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

16.5. A empresa promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados e utilizados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), de acordo com a Política de Privacidade da empresa promotora.

16.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela empresa promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SRE/MF, pela assessoria jurídica, pela entrega do prêmio, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SRE/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

16.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela empresa promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

16.8. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

16.9. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a empresa promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo através do SAC da empresa promotora.

16.10. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

16.11. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da empresa promotora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

16.12. A empresa promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) do participante contemplado: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela empresa promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SRE/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

16.13. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site http://www.escolhapelonome.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SRE/MF no referido site.

16.14. A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

16.15. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por representantes da Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE/MF.

16.16. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

16.17. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE nº. 04.030187/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.

16.18. A empresa deverá encaminhar à SRE/MF a Lista de Participantes, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.